ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SEBRAE / ESTADUAIS – ABASE

(Aprovado na reunião do Conselho dos Associados realizada no dia 02/12/2019)

DIRETORIA

Presidente: Cláudio George Mendonça (MS)

Vice-Presidente: Eliana Castro de Oliveira (TO)

REGIÃO SUL

Titular: Marco Aurélio Vieira Paradeda (RS)

Suplente: Luciano Pinheiro (SC)

REGIÃO SUDESTE

Titular: Ivan Hussni (SP)

Suplente: Pedro Gilson Rigo (ES)

REGIÃO CENTRO-OESTE

Titular: Wanderson Portugal Lemos (GO)

Suplente: Rosemary Soares Antunes Rainha (DF)

REGIÃO NORDESTE

Titular: Jorge Khoury Hedaye (BA)

Suplente: Joaquim Cartaxo Filho (CE)

REGIÃO NORTE

Titular: Rubens da Costa Magno Júnior (PA)

Suplente: Waldeir Garcia Ribeiro (AP)

CONSELHO FISCAL

Titulares: Carlos Berti Niemeyer (RO)

Anacleto Angelo Ortigara (SC)

Igor Montenegro Celestino (GO)

Suplentes: José Cabral Ferreira (BA)

Wilson Martins Poit (SP)

Marciane Costa do Espírito Santo (AP)

SECRETARIA EXECUTIVA

Secretária Executiva: Cassiana Abritta Garcia Brandão

Técnica Administrativa: Blenda Agnes do Nascimento Belo

Assistente Administrativo: Edvaldo Fernandes Teixeira

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DO OBJETO

 

Art. 1º A Associação Brasileira dos SEBRAE/Estaduais – ABASE, é uma associação dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, representativa dos interesses dos seus Associados, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

 

Art. 2º A ABASE tem por objetivos:

 

I – cooperar para o desenvolvimento do Sistema SEBRAE, preservando seus princípios de unidade, respeitadas as características locais;

 

II – zelar pelos interesses comuns de seus associados, podendo representá-los junto aos poderes públicos e às entidades oficiais e privadas, no país e no exterior;

 

III – encaminhar aos órgãos competentes sugestões e propostas de equacionamento de problemas afetos aos seus associados;

 

IV – promover o alinhamento estratégico e o permanente aperfeiçoamento tático e operacional de seus associados;

 

V – representar os interesses de seus associados nos Conselhos Deliberativos do Sistema SEBRAE e em outras entidades das quais venha a participar;

 

VI – zelar pela ética no relacionamento de seus associados entre si e com terceiros, mediante o estabelecimento de normas éticas e regimentais;

 

VII – manter intercâmbio com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento institucional e técnico de seus associados;

 

VIII – promover e divulgar estudos, pesquisas e trabalhos técnicos de interesse de seus associados;

 

IX – exercer quaisquer atividades compatíveis com a sua natureza e seus objetivos sociais.

 

X – promover a defesa judicial e extrajudicial, de ofício ou a requerimento, dos direitos e interesses coletivos e individuais dos associados, desde que compatíveis com as suas finalidades, podendo, para tanto, adotar todas as medidas legais possíveis, inclusive propor ações, impetrar mandados de segurança coletivos e adotar outras medidas judiciais pertinentes, agindo sempre na defesa dos interesses de seus associados; respeitada à disposição contida no inciso XIII, do art. 13, deste Estatuto.

 

  1. propor ações voltadas ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, que tenha pertinência com os objetivos associativos e às atividades de seus associados efetivos, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal;

 

Parágrafo único. Para a realização de suas finalidades, a ABASE poderá celebrar acordos, contratos, convênios e demais ajustes, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 3º São associados fundadores da ABASE os SEBRAE/Estaduais e do Distrito Federal, doravante denominados SEBRAE/UF.

 

Art. 4º São direitos dos associados:

 

I – participar do Conselho dos Associados da ABASE, nas pessoas dos integrantes da Diretoria Executiva de cada SEBRAE/UF, doravante designados membros;

 

II – votar e ser votado, em conformidade com o estabelecido no presente Estatuto e com as normas regulamentares complementares;

 

III – utilizar a infraestrutura administrativa, técnica e operacional da ABASE, disponível em sua sede;

 

IV – dispor de consultoria e assessoria da ABASE em assuntos de natureza estratégica, tática e operacional.

 

 Art. 5º São deveres dos associados:

 

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os regulamentos e as resoluções da ABASE, bem como propugnar pelo alcance de seus objetivos;

 

II – pagar as contribuições ordinárias e extraordinárias, nas condições, montantes e prazos fixados pelo Conselho dos Associados;

 

Art. 6º Os associados não respondem, pessoal ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ABASE.

 

Art. 7º O associado que não estiver quite com suas contribuições não gozará dos direitos elencados no art. 4º.

 

Art. 8º Será eliminado do quadro social, por proposta da Diretoria e decisão do Conselho dos Associados, o associado ou membro representante que, com dolo ou culpa, infringir este Estatuto, observado o disposto no art. 15, parágrafo 4º, deste Estatuto.

 

Parágrafo único. Caberá ao Conselho dos Associados a aplicação da pena de eliminação, assegurado o direito de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do ato considerado irregular.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA

 

Art. 9º A ABASE tem a seguinte estrutura básica:

 

I – Conselho dos Associados;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria;

IV – Secretaria Executiva.

 

Parágrafo único. Os integrantes dos órgãos da Estrutura Básica não têm direito a qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, com exceção dos integrantes da Secretaria Executiva, na forma e nas condições definidas pela Diretoria.

 

DO CONSELHO DOS ASSOCIADOS

 

Art. 10 O Conselho dos Associados é o órgão máximo da entidade, constituído pelos 3 (três) integrantes da Diretoria Executiva de todos os SEBRAE/UF, num total de 81 (oitenta e um) membros.

 

Art. 11 O Conselho dos Associados terá um presidente e um vice-presidente cujas funções serão exercidas, respectivamente, pelo Diretor Presidente e pelo Vice-Presidente da ABASE.

 

Art. 12 O Conselho dos Associados reunir-se-á ordinariamente pelo menos três vezes ao ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por iniciativa do seu Diretor Presidente, ou na forma do estabelecido no art. 60 do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

 

Art. 13 Compete ao Conselho dos Associados:

 

I – eleger e destituir o Diretor Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Técnico da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal;

 

II – eleger e destituir os Vice-Presidentes Regionais;

 

III – aprovar, em reunião ordinária, o planejamento, o orçamento e as contas de cada exercício;

 

IV – autorizar a contratação de auditoria independente, quando solicitado pelo Conselho Fiscal;

 

V – autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis, bem como sua oneração, a qualquer título;

 

VI – aplicar a sanção disciplinar prevista no parágrafo único do art. 8º;

 

VII – deliberar sobre quaisquer modificações estatutárias, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, com a presença de no mínimo dois terços de seus membros;

 

VIII – aprovar o Regimento Interno, consoante proposta da Diretoria;

 

IX – fixar as taxas de admissão e as contribuições ordinárias e extraordinárias dos associados, assim como as condições, os montantes e os prazos de pagamento;

 

X – dissolver a sociedade, fixando a forma de liquidação, nomeando os liquidantes e deliberando sobre a destinação do patrimônio, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 33;

 

XI – interpretar o Estatuto Social e decidir sobre os casos omissos;

 

XII – deliberar sobre quaisquer outros assuntos, para os quais tenha sido convocado.

 

XIII – aprovar a promoção de defesa judicial e extrajudicial e propositura de ações voltadas ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, previstos nos incisos X e XI do art. 2º, deste Estatuto.

 

Art. 14 Compete ao Presidente do Conselho dos Associados:

 

I – convocar e presidir as reuniões do Conselho dos Associados;

 

II – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as decisões do Conselho dos Associados, baixando os atos pertinentes;

 

III – convocar o Conselho dos Associados para cumprir as disposições do art. 36.

 

Art. 15 A convocação das reuniões do Conselho dos Associados será efetuada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo mencionar sempre a ordem dos trabalhos, local, dia e hora da reunião.

 

 

 

 

 

Art. 16 Cada membro do Conselho terá direito a um voto, reservado ao Presidente, além do voto comum, o voto de qualidade.

Parágrafo único.  O membro associado que não puder comparecer às reuniões poderá se fazer representar por qualquer outro membro do Conselho dos Associados mediante procuração.

 

DA DIRETORIA

 

Art. 17 A Diretoria é o órgão responsável pela gestão administrativa, financeira e técnica da ABASE.

 

 

 

nos termos do art. 36, incisos I e II, sendo que o suplente deverá ser de unidade do SEBRAE/UF diferente do titular.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 18 O Diretor Presidente e o Vice-Presidente representarão a ABASE junto ao Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE, na condição de titular e suplente, respectivamente.

 

Art. 19 Compete à Diretoria:

 

I – elaborar e submeter ao Conselho dos Associados:

Regimento Interno;

Plano Anual de Trabalho e a Proposta Orçamentária;

Relatório e as contas de cada exercício;

Propostas de alteração do Estatuto Social;

Propostas de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis.

 

II – propor ao Conselho dos Associados a admissão de novos associados, bem como a participação da ABASE em outras entidades;

 

III – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho dos Associados;

 

IV – aprovar o nome do Secretário Executivo indicado pelo Diretor Presidente;

 

V – estabelecer os vencimentos e quaisquer remunerações do pessoal técnico e administrativo da ABASE;

 

VI – aprovar regulamentos internos da ABASE, bem como baixar normas e instruções relativas à administração da entidade.

 

 

 

 

Art. 20 Compete ao Diretor Presidente:

 

I – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

 

II – representar a ABASE junto a entidades públicas e privadas, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo, para tais fins, constituir procuradores “ad negotia” e “ad judicia”;

 

III – submeter à aprovação da Diretoria o nome do Secretário Executivo; e

 

IV – assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro ou com o Secretário Executivo, convênios, contratos, ajustes, cheques e outros instrumentos, dos quais resulte a realização de despesas ou captação de receitas, podendo constituir procuradores.

 

Art. 21 Compete ao Vice-Presidente substituir o Diretor Presidente nas suasausências, impedimentos ou vacância.

 

Art. 22 Compete ao Diretor Financeiro:

 

I – assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Secretário Executivo, convênios, contratos, ajustes, cheques e outros instrumentos, dos quais resulte a realização de despesas ou captação de receitas;

 

II – ter sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis e os valores da ABASE;

III – realizar recebimentos e efetuar pagamentos que forem autorizados pelo Diretor Presidente, assinando com este, ou com quem este designe formalmente, cheques, contratos, convênios e quaisquer outros documentos de natureza cambial, patrimonial e bancária;

 

IV – supervisionar a escrituração financeira e contábil da ABASE, apresentando à Diretoria, mensalmente, balancete que reflita a efetiva situação econômico-financeira da entidade;

 

V – recolher o numerário da ABASE em contas próprias junto a estabelecimentos bancários definidos pela Diretoria

 

Art. 23 Compete ao Diretor Técnico:

 

I – coordenar todas as atividades técnicas da ABASE;

 

II – responder tecnicamente pelos trabalhos, serviços e assessoria da ABASE perante o Conselho dos Associados e a Diretoria;

 

III – prestar contas das atividades técnicas desenvolvidas pela ABASE;

IV – propor a celebração de convênios e execução de projetos de interesse da ABASE;

 

Art. 24 Compete aos Vice-Presidentes Regionais:

 

I – representar os interesses da ABASE, quando formalmente designados para esse fim pelo Diretor Presidente;

 

II – representar os interesses de sua região na Diretoria da ABASE;

 

III – convocar e presidir as reuniões dos associados de sua respectiva região;

 

IV – desempenhar outras funções inerentes ao cargo, em conformidade com o presente Estatuto e com outras disposições regimentais.

 

Art. 25 A Diretoria reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez a cada trimestre, em dia, hora e local designados, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

 

 

 

 

Art. 26 A Diretoria poderá reunir-se extraordinariamente, por convocação do Diretor Presidente ou por proposta da maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 27 Quando a urgência justificar, as reuniões de Diretora poderão ser convocadas com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

O CONSELHO FISCAL

 

Art. 28 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão patrimonial e financeira da entidade.

 

 

 

 

 

Art. 29 Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – fiscalizar a execução orçamentária e examinar as contas de cada exercício, emitindo pareceres sobre o balanço da entidade e a prestação de contas anuais da Diretoria, a serem submetidos à aprovação do Conselho dos Associados;

 

II – Examinar e emitir parecer sobre balancetes, sempre que o Conselho dos Associados solicitar;

 

III – emitir parecer, quando solicitado, sobre alienação e oneração de bens imóveis; e

 

IV – encaminhar à Diretoria e ao Conselho dos Associados as recomendações que julgar oportunas e relevantes.

 

Parágrafo único.  O Conselho Fiscal, quando julgar necessário, poderá utilizar serviços de auditoria independente, para auxiliar no exercício de suas funções, obedecido o disposto no inciso IV do artigo 13.

 

Art. 30 O exercício social coincidirá com o ano civil.

 

A SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 31 A Secretaria Executiva é a unidade de assessoramento e gestão da Diretoria da ABASE, constituída por uma equipe técnico-administrativa, sob a direção de um Secretário Executivo, indicado pelo Diretor Presidente, e aprovado pela Diretoria.

Art. 32 Compete ao Secretário Executivo:

 

I – assessorar a Presidência, a Diretoria e o Conselho Fiscal, na condução dos seus trabalhos e atividades;

 

II – assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Diretor Financeiro, convênios, contratos, ajustes, cheques e outros instrumentos, dos quais resulte a realização de despesas ou captação de receitas;

 

III – elaborar, anualmente, sob a orientação e supervisão do Diretor Financeiro proposta orçamentária e programa de trabalho a serem submetidos pelo Diretor Presidente ao Conselho dos Associados;

 

IV – elaborar anualmente, sob a orientação e supervisão do Diretor Financeiro o Relatório de Gestão e o Relatório de Prestação de Contas a serem submetidos pelo Diretor Presidente ao Conselho dos Associados, após análise e parecer do Conselho Fiscal;

 

V – coordenar e executar as atividades inerentes ao desenvolvimento das ações técnicas e administrativas da ABASE;

 

VI – identificar fontes alternativas de recursos e parcerias para a ABASE e seus associados;

 

VII – promover o intercâmbio de experiências entre os associados;

 

VII – preparar e assessorar as reuniões do Conselho dos Associados, do Conselho Fiscal e da Diretoria da ABASE, adotando as providências necessárias a essa finalidade;

 

IX – secretariar as reuniões do Conselho dos Associados, do Conselho Fiscal e da Diretoria da ABASE;

 

X – receber e despachar a correspondência em geral e examinar as consultas e proposições dos associados, tomando as providências cabíveis;

 

XI – baixar normas e instruções de ordem administrativa que lhe forem delegadas;

 

XII – cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria da ABASE.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

 

Art. 33 O patrimônio da ABASE é constituído pelo conjunto de valores e bens móveis e imóveis, de sua propriedade.

 

Parágrafo único.  No caso de dissolução da ABASE, o patrimônio remanescente terá sua destinação estabelecida pelo Conselho dos Associados, observado o disposto no art. 61 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

 

Art. 34 Constituem recursos da ABASE:

 

  1. as taxas de admissão;
  2. as contribuições ordinárias e extraordinárias;
  3. as doações, subvenções, heranças e legados;
  4. as dotações orçamentárias provenientes da celebração de convênios e contratos;
  5. as receitas advindas da prestação de serviços;
  6. quaisquer recursos oriundos de outras fontes de origem nacional ou internacional.

 

Art. 35 A ABASE não distribui sobras ou quaisquer vantagens pecuniárias aos seus associados.

 

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 36 As eleições para Diretor Presidente, Vice-Presidente, Vice-Presidentes Regionais titular e suplente, Diretor Financeiro, Diretor Técnico, e para membros do Conselho Fiscal, serão realizadas sempre de dois em dois anos, até o último dia do mês maio do ano em que se encerrarem os mandatos, observadas as seguintes regras e procedimentos:

 

I – a eleição para os cargos de diretoria previsto no caput será realizada em reunião extraordinária do Conselho dos Associados especialmente convocada para essa finalidade, mediante a apresentação de chapa conjunta. Os candidatos a Diretor Presidente e Vice-Presidente não poderão pertencer à mesma região geográfica;

 

II – os Diretores Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Técnico e Vice-Presidentes Regionais serão eleitos pelo Conselho dos Associados, sendo vitoriosa a chapa que obtiver a maioria absoluta de votos,  em escrutínio secreto e direto, sem prejuízo do disposto no art. 37, § 2º;

 

III – não havendo indicação de nomes para qualquer Vice-presidência Regional até a data da reunião extraordinária de eleição da Diretoria da ABASE, aplicar-se-á o disposto no art. 38 deste Estatuto;

 

IV – os integrantes do Conselho Fiscal serão eleitos dentre os membros do Conselho dos Associados, sendo escolhidos os 6 (seis) candidatos que obtiverem o maior número de votos, pela ordem de votação, em escrutínio direto, sendo titulares os três primeiros mais votados, sendo os três seguintes os suplentes. Em caso de empate, será eleito o candidato que exercer por mais tempo o cargo de Diretor no SEBRAE/UF e, no caso de novo empate, será eleito o que tiver maior idade;

 

V – os nomes dos candidatos aos cargos de Diretor Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Técnico e Vice-Presidentes Regionais serão apresentados na ABASE, até 5 (cinco) dias úteis antes do dia fixado para a reunião;

 

 

 

 

 

 

Art. 37 O processo eleitoral será deflagrado no primeiro dia útil do mês de abril do ano em que ocorrerem as eleições, ou seja, 30 (trinta) dias antes o término do mandato.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 38 Extinto o mandato dos dirigentes da ABASE, os ocupantes de cargos da Estrutura Básica continuarão no exercício de suas funções até a posse dos sucessores.

 

Art. 39 O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação e competente registro.

 

CONSELHO DOS ASSOCIADOS

 SEBRAE/AC

Marcos Antônio Carneiro Lameira

Lauro da Veiga Santos

Francinei do Socorro Lima dos Santos

SEBRAE/AL

Marcos Antônio da Rocha Vieira

Ronaldo de Moraes E Silva

José Roberval Cabral da Silva Gomes

SEBRAE/AM

Lamisse Said da Silva

Adrianne Antony Gonçalves

Ananda da Silva Carvalho

SEBRAE/AP

Waldeir Garcia Ribeiro

Marciane Costa do Espírito Santo

Marcell Houat Harb

SEBRAE/BA

Jorge Khoury Hedaye

Franklin Santana Santos

José Cabral Ferreira

SEBRAE/CE

Joaquim Cartaxo Filho

Alci Porto Gurgel Júnior

Airton Gonçalves Júnior

SEBRAE/DF

Antônio Valdir Oliveira Filho

Rosemary Soares Antunes Rainha

João Henrique de Almeida Sousa

SEBRAE/ES

Pedro Gilson Rigo

José Eugênio Vieira

Luiz Henrique Toniato

SEBRAE/GO

Derly Cunha Fialho

Wanderson Portugal Lemos

Igor Montenegro Celestino

SEBRAE/MA

Albertino Leal de Barros Filho
Mauro Borralho de Andrade

Rachel Miranda Jordão da Silva

SEBRAE/MG

Afonso Maria Rocha

João Cruz Reis Filho

Marden Márcio Magalhães

SEBRAE/MS

Cláudio George Mendonça

Maristela de Oliveira França

Tito Manuel Sarabando Bola Estanqueiro

SEBRAE/MT

José Guilherme Barbosa Ribeiro

Eliane Ribeiro Chaves

Eneida Maria de Oliveira

SEBRAE/PA

Rubens da Costa Magno Júnior

Fabrízio Augusto Guaglianone de Souza

Cássia Alessandra da Costa Rodrigues

SEBRAE/PB

Walter Aguiar

Luiz Alberto Gonçalves de Amorim

João Monteiro de Franca Neto

SEBRAE/PE

Francisco Saboya Albuquerque Neto

Adriana Tavares Corte Real Kruppa Roberta de Melo Aguiar Correia

SEBRAE/PI

Mário José Lacerda de Melo

Delano Rodrigues Rocha

Júlio César de Carvalho Lima Filho

SEBRAE/PR

Vitor Roberto Tioqueta

Julio Cezar Agostini

José Gava Neto

SEBRAE/RJ

Antônio Melo Alvarenga Neto

Sérgio Mlata

Júlio Cezar Rezende de Freitas

SEBRAE/RN

José Ferreira de Melo Neto

João Hélio Costa da Cunha Cavalcanti Júnior

Marcelo Saldanha Toscano

SEBRAE/RO 

Daniel Pereira

Samuel Silva de Almeida

Carlos Berti Niemeyer

SEBRAE/RR

Almir Morais Sá (interino)

Dorete Schmeling Padilha

SEBRAE/RS

Abdré Vanoni de Godoy

Ayrton Pinto Ramos

Marco Aurélio Vieira Paradeda

SEBRAE/SC

Carlos Henrique Ramos Fonseca

Luciano Pinheiro

Anacleto Angelo Ortigara

SEBRAE/SE

Paulo do Eirado Dias Filho

Emanoel Silveira Sobral

Eduardo Prado de Oliveira Júnior

SEBRAE/SP

Wilson Martins Poit

Ivan Hussni

Guilherme Campos Júnior

 SEBRAE/TO

Moisés Pinto Gomes

Eliana Castro de Oliveira

Jarbas Luis Meurer