Título: Receita Federal prorroga prazo das medidas especiais de atendimento a pessoas físicas e jurídicas

Medidas podem ser prorrogadas enquanto perdurar a situação de emergência em Saúde pública

A norma prevê:

Art. 1° Os serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas, em todas as unidades de atendimento presencial da 8ª Região Fiscal, poderão ser feitos por envelopamento ou via e-mail corporativo.

Art. 2° Para evitar aglomerações na sala de espera da unidade, limitando o acesso dos contribuintes.

Art. 3° Os Delegados da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal poderão definir o horário de atendimento dos Centros de Atendimento ao Contribuinte e das Agências da Receita Federal da respectiva jurisdição.

Art. 4° Os Delegados da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal poderão, em razão da insuficiência de servidores fora do grupo de risco a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa nº 19, de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, determinar a suspensão das atividades da unidade de atendimento presencial.

Fonte: www.agenciasebrae.com.br

Sebrae convida pequenos negócios a apoiarem famílias em situação de vulnerabilidade

Até o momento, o projeto “Municípios – Prato Cheio para o Desenvolvimento” já arrecadou R$ 10 milhões

A primeira fase do projeto “Municípios – Prato Cheio para o Desenvolvimento” atenderá com o apoio do Sebrae mais de 23.900 famílias que residem em 30 municípios, considerados de muito baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), distribuídos entre nove estados do país, principalmente das regiões Norte e Nordeste. A partir desta segunda-feira (10), todos os parceiros envolvidos na iniciativa estão empenhados a somar esforços para a ampliar a visibilidade da ação e os valores arrecadados pelo fundo financeiro criado para a compra e distribuição de itens essenciais em apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social mais afetadas pela crise trazida pelo coronavírus (Covid-19). Para participar das doações, basta acessar o site do projeto no endereço: www.pratocheio.cnm.org.br

Divido em três etapas, a iniciativa tem por objetivo atender municípios com menos de 50 mil habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo, que se caracterizam como os mais vulneráveis do país e que têm maior dificuldade de acesso às políticas sociais. Desta forma, ao final de sua implementação, o projeto deve beneficiar 1,3 milhões de famílias de todo o país, em 3.399 municípios brasileiros.

Lançado em meados de julho, o “Prato Cheio para o Desenvolvimento” partiu da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). “O Sebrae, que é parceiro da CNM há 15 anos e já desenvolveu diversos projetos juntos, não poderia ficar de fora desse movimento de solidariedade e responsabilidade social. Neste momento de superação da crise gerada pela pandemia, precisamos exercer a empatia e desenvolver ações pautadas pelo senso de responsabilidade coletiva. Somente com o fortalecimento da sociedade, conseguiremos fazer essa travessia”, destacou o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Entre outros parceiros envolvidos estão a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Fundação Banco do Brasil (FBB), a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e a Fundação Hermann Hering.

Quem pode doar 

Para doar ou conhecer mais sobre o projeto basta acessar o site. Pessoa jurídica ou física pode contribuir com a iniciativa e doar qualquer valor. O dinheiro das doações será centralizado na Fundação Banco do Brasil, que repassará por meio de cartões Alelo os recursos para as Associações Comerciais, que efetuarão as compras no comércio local e realizarão a distribuição para as famílias beneficiadas. Com isso, além de atuar para mitigar os efeitos sociais da pandemia, o projeto fortalece a cultura de solidariedade e da compra local.

Fonte:www.agenciasebrae.com.br